O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NAS DESPESAS COM PESSOAL DOS PROGRAMAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, um estudo de caso.

Resumo

Este trabalho estuda o impacto no orçamento das Despesas com Pessoal dos Programas na Área da Saúde Pública do Município de Touros no Estado do Rio Grande do Norte, no período de 2008 a 2010, com base na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000 por Fernando Henrique Cardoso. Essa Lei limitou o gasto com pessoal em 60% da receita corrente líquida para os estados e municípios e 50% para a União atribuindo mais responsabilidade aos gestores públicos. O problema analisa a contra partida dos gastos com pessoal do município e mostra os reflexos diretos na porcentagem no orçamento de acordo com a LRF. A metodologia utilizada é o estudo de caso e aborda também o método dialético, o histórico e o estatístico, o exploratório e o descritivo e o explicativo, uma vez que se utiliza de pesquisas feitas com a população e com o gestor da cidade em questão, com levantamentos bibliográficos e análises e interpretações dos resultados. Enfatiza as sanções e penalidades de acordo com a LRF para os entes que ultrapassam o Limite Prudencial. Analisa o quadro das finanças, como também o impacto das contrapartidas dos gastos com pessoal desses programas de acordo com o repasse das Receitas Correntes e das demais Despesas Correntes. Fundamenta-se em autores conceituados no assunto tanto em livros quanto em Artigos Científicos e sites acadêmicos, para a obtenção de respostas satisfatórias. Todas as questões levantadas foram analisadas e respondidas de forma a satisfazer a pesquisa desenvolvida. Conclui que o município ultrapassa o limite imposto pela LRF, tendo que financiar parte dos gastos decorrentes dos programas da Saúde: Programa Saúde da Família (PSF), Programa Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE), com os recursos advindos do Fundo de Participação do Município como também os encargos com a folha de pagamento que chega a alíquota de 22%.  Recomenda futuros estudos tendo comprovado por esta pesquisa que é um assunto de extrema complexidade na Gestão Pública e de muita dificuldade para o administrador em um campo de atuação carente de conhecimento específico, tendo em vista o grande impacto que tem para a sociedade. Também é recomendado por este trabalho dentre outras, realizar a implantação de um controle dos gastos com pessoal de forma mais eficiente, eficaz e responsável; incentivar à execução de investimentos; realizar um planejamento com metas para melhorar a arrecadação do município em relação às receitas próprias como ISS, IPTU, ITBI, dentre outros; implantar, pelo Ministério da Saúde, salário base com carga horária definida para estes profissionais, dada a dificuldade da distância dos municípios. Destarte que a falta de acesso à saúde da população inviabiliza o exercício da cidadania tirando a dignidade do cidadão aumentando a desigualdade social e a pobreza.