O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a Proteção dos Direitos Econômicos e Sociais na América Latina

Resumo

O conceito de direitos sociais que adota o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos permite demonstrar que, pese alguns logros alcançados em torno da legalização dos direitos econômicos e sociais em instrumentos como o protocolo de San Salvador, as praticas assumidas pelos diferentes órgãos do Sistema Interamericano que aplicam direitos humanos confirmam a ineficácia desses direitos ao estabelecer vias diversas para sua proteção, tais como o sistema de petições para a grande maioria dos ditos direitos e as denúncias perante à Corte para os direitos de liberdade sindical e o direito à educação. Diante disso, deduz-se que os direitos econômicos e sociais, salvo aqueles não mencionados pelo sistema de denúncias só são susceptíveis de proteção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quando sua violação produz uma vulneração indireta ou por conexão de um direito fundamental.