A Súmula 231 do STJ: uma análise principiológica

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Publicado Dez 19, 2016

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Pedro Fellipe Araújo Freire
Universidade Potiguar

Resumo

Analisa a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça em seus aspectos principiológicos à luz da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direitos. Discute o problema de constitucionalidade da Súmula, abordando os aspectos históricos e conceituais dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da isonomia. Aborda os pontos em que a Súmula fere os princípios constitucionais. Aponta consequências geradas na prática pela Súmula 231 do STJ. Menciona a importância de interpretar a legislação infraconstitucional sempre de acordo com a Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direitos. Objetiva mostrar a inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ, apontando suasconsequências sociais. Utiliza como procedimentos metodológicos pesquisas bibliográficas e eletrônicas. Conclui afirmando a inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ, apontando a necessidade de revisão do verbete sumular.

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Edição
v. 9 n. 1 (2016): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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