A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL

Fernanda Hareska de Freitas Morais, Adriana Lambert

Resumo


O presente artigo visa explanar o caráter enganoso da publicidade, empreendendo uma avaliação acerca dos elementos para a sua constatação. A problemática em prol desse assunto gira em torno da determinação dos elementos caracterizadores da ilicitude, utilizando os julgadores os preceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos ensinamentos doutrinários para a confirmação da ilicitude. Ademais, há também a preocupação com a real capacidade de o julgador ser fiel intérprete da publicidade do ponto de vista do consumidor, a fim de que este possa alcançar idêntica reação do público-alvo. Nesse sentido o reconhecimento da ilicitude, bem como a consequente responsabilidade civil decorrente da existência daquela, contribui para o cerceamento da veiculação de publicidades ilícitas e desse modo assegura a proteção do direito do consumidor. Noutro ponto, aborda-se a responsabilidade objetiva e solidária dos responsáveis pela veiculação e criação da publicidade. Nesse desiderato, com a pesquisa realizada conclui-se que a ilicitude deve ser determinada com análise e utilização dos critérios estabelecidos pela lei, além da doutrina e jurisprudência, haja vista que a legislação brasileira é demasiado generalista, devendo a responsabilidade recair sobre os envolvidos na criação e veiculação da publicidade ilícita.


Palavras-chave


Direito do consumidor. Publicidade Enganosa. Caracterização. Responsabilização civil.

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