A REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: vista como mecanismo relevante para concretização do principio da eficiência na prestação do serviço público

Resumo

O presente trabalho pretende analisar a importância da regulamentação da Avaliação Periódica de Desempenho no âmbito da Administração Pública Federal. Embora tenhamos previsão expressa na Constituição Federal em 1988, o legislador tem se mantido inerte quanto à normatização desta temática. A discussão central será em torno dos prejuízos causados aos serviços públicos, em virtude da ausência de implementação do mecanismo avaliativo, bem como sua relação direta com a concretização do princípio constitucional da Eficiência. Diante da ineficácia do Estado na prestação dos serviços públicos, busca-se meios de mudar essa realidade, a avaliação periódica surge nessa perspectiva como um mecanismo aplicado ao servidor público, a fim de evitar que o mesmo atue com desídia no exercício de suas atribuições, contribuindo desta forma para a ineficiência do serviço público. A temática tem sido pouco discutida no campo jurídico, por este motivo não se dispõe de estudos aprofundados, sendo assim partiremos das referências existentes. Portanto, pretende-se discutir acerca da importância de regulamentar uma ferramenta eficiente de avaliação periódica do servidor, no que se refere ao desempenho de suas funções.