LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DAS SANÇÕES

Andrei Herberth Rodrigues Oliveira

Resumo


O combate à corrupção tem se tornado, progressivamente, tema palpitante no Brasil. Entretanto ainda há diversos desafios a enfrentar. Um deles é a falta de efetividade prática das ações de improbidade administrativa. Nesse panorama, o primeiro passo é identificar as falhas na sua aplicação, e nos empenharmos em buscar as soluções. O presente artigo foi desenvolvido tendo como base estudo recente realizado pelo CNJ sobre o processamento das ações de improbidade nos Tribunais do país. Apresentamos uma contextualização teórica da Lei de Improbidade Administrativa e ao final propomos algumas medidas para aumentar os níveis de efetividade da aplicação das sanções, sempre com a finalidade de alcançar a prevenção e repressão desses atos indesejáveis na nossa Administração Pública.


Palavras-chave


Improbidade Administrativa; Efetividade; Sanções; Defesa do patrimônio público;

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