ESTUDO COMPARATIVO SOBRE OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR - LEI Nº 13.010 DE JUNHO DE 2014

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Publicado Nov 13, 2017

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Fernanda Kaminik Santos
Universidade Potiguar - UnP

Resumo

O objetivo deste artigo é exibir os direitos inerentes aos menores e seu percurso na legislação brasileira sem a pretensão de exaurir, especialmente na mudança proporcionada através da Lei 13.010 de 26 de Junho de 2014, visto que, a mesma alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, inserindo mais visibilidade as garantias desta parcela da população no cenário jurídico, consagrando-os como sujeitos de direitos e consequentemente elevando a importância do princípio da proteção integral. Expondo também, os paradigmas derivados da Constituição Federal de 1988 que em função da evolução do direito principalmente na esfera familiar delineou reflexões no que concerne o Código Civil de 2002. Sob a mesma ótica, será tratado o estudo da responsabilidade civil dos pais em face dos filhos menores e a atuação direta do Estado com o fim de harmonizar estas relações no caso concreto, no que se refere à aplicação da prestação jurisdicional por meio do poder judiciário.

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Edição
v. 10 n. 1 (2017): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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Biografia do Autor

Fernanda Kaminik Santos, Universidade Potiguar - UnP

O objetivo deste artigo é exibir os direitos inerentes aos menores e seu percurso na legislação brasileira sem a pretensão de exaurir, especialmente na mudança proporcionada através da Lei 13.010 de 26 de Junho de 2014, visto que, a mesma alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, inserindo mais visibilidade as garantias desta parcela da população no cenário jurídico, consagrando-os como sujeitos de direitos e consequentemente elevando a importância do princípio da proteção integral. Expondo também, os paradigmas derivados da Constituição Federal de 1988 que em função da evolução do direito principalmente na esfera familiar delineou reflexões no que concerne o Código Civil de 2002. Sob a mesma ótica, será tratado o estudo da responsabilidade civil dos pais em face dos filhos menores e a atuação direta do Estado com o fim de harmonizar estas relações no caso concreto, no que se refere à aplicação da prestação jurisdicional por meio do poder judiciário.