ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: SUPERANDO A RESERVA DO POSSÍVEL COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR

Resumo

A presente pesquisa realiza uma análise da implementação das políticas públicas por meio do orçamento público, tendo como objetivo geral trazer a participação popular como um dos meios de promover efetivação dos direitos sociais e superar a reserva do possível e a escassez de recursos. Como objetivos específicos, tem-se o de abordar a visão da Constituição Federal de 1988 quanto aos direitos sociais e as políticas públicas, sua condição de mínimo existencial que lhe confere aplicabilidade imediata, enquanto estabelece comparação com a atual realidade de ineficácia das referidas garantias; explanar noções de orçamento público, elencando as leis orçamentárias, bem como o modo de elaboração, implementação e possibilidade interferência de órgãos no poder judiciário; trazer o conceito de orçamento participativo enquanto modalidade de intervenção benéfica da sociedade no orçamento público. Utiliza, para alcançar os objetivos traçados, o método de abordagem bibliográfica, normativa e análise de diversos dispositivos jurisprudenciais. Nas conclusões, considera que o cenário de flagrante ineficácia dos direitos sociais pode ser transformado com o orçamento participativo a partir do momento que o administrador das verbas públicas descobre através do povo quais as maiores necessidades suportadas, podendo priorizar a promoção de políticas públicas naquela área, resultando em um orçamento eficiente que aproxima a sociedade da realidade até então utópica dos direitos sociais constitucionais.