ASPECTOS DO DIREITO PENAL ECONÔMICO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

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Wictor Fernandes da Costa

Resumo

O presente trabalho versa sobre os aspectos do Direito Penal Econômico no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando ao leitor a origem e o conceito desse ramo do Direito Penal, bem como analisando se existe eficiência nas penas que são cominadas atualmente para tais delitos, verificando se eles devem ser tutelados na esfera penal ou administrativa, respondendo quais as causas da confusão de alcance punitivo que existe entre os regimes administrativo-sancionador e penal, detalhando o procedimento da lavagem de dinheiro e expondo o processo de administrativização que o Direito Penal vem sofrendo no Brasil. Para tanto, foi empreendida a pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, respaldado pela consulta doutrinária e em artigos científicos. Buscando a formação de um conhecimento teórico sobre a eficiência da pena nos crimes tutelados pelo direito penal econômico, uma vez que ainda não existe um consenso na doutrina pátria sobre como conduzir essa matéria. 

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Seção
Artigos - Juris Rationis
Biografia do Autor

Wictor Fernandes da Costa, Universidade Potiguar

Estudante do último semestre do curso de Direito pela Universidade Potiguar, aprovado no exame da OAB, Editor Assistente da Revista Juris Rationis, Membro do Projeto de Extensão Simulação de Tribunais Constitucionais (STC) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Estagiário Do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Contato: (84) 99976-6048 / fernandes-w@hotmail.com