ENCARCERAMENTO NO BRASIL: A (IN)APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO E AS ALTERNATIVAS PENAIS EXISTENTES

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Arthur Nelson Martins

Resumo

O presente artigo apresenta um breve histórico acerca da pena privativa de liberdade, os ideais das escolas penais, teorias aplicadas sobre a pena, narra a evolução do direito penal no Brasil, as principais modificações trazidas pela legislação ao longo do tempo, com a introdução das penas de encarceramento, análise de sua funcionalidade, passando pela verificação da existência e aplicabilidade dos direitos fundamentais dos presos e como a dignidade destes é assegurada. Busca-se averiguar se o encarceramento no Brasil produz os efeitos desejados, atingindo suas finalidades principais. O trabalho abrange ainda, um estudo acerca das penas alternativas existentes no Brasil, as principais vantagens e resultados alcançados por esta, como são aplicadas, os principais exemplos no direito comparado, que podem ser aplicados em nosso sistema penal. Baseado, especialmente em estatísticas oficiais, o estudo em tela, aponta os principais problemas existentes no sistema penitenciário e como estes influem na ressocialização dos apenados.

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Seção
Artigos - Juris Rationis