O papel da união enquanto ente político nacional na produção de normas gerais em matéria tributária

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Publicado Dez 11, 2019

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Carlos André Maciel Pinheiro Pereira
Universidade Potiguar (UnP)
http://orcid.org/0000-0002-4754-0990

Resumo

O presente artigo pretende estudar o papel da União enquanto responsável pela produção das normas gerais em matéria tributária. Para tanto, emprega o método dedutivo, com base em bibliografia especializada e análise documental, a fim de realizar uma pesquisa qualitativa. Compreende que o sistema tributário nacional depende das normas gerais para funcionar de maneira adequada, encontrando na lei complementar o instituto adequado para articulação dos entes federativos, identificando que a União é a responsável por produzir o dito tipo legal. Observa que a atuação da União dentro dos tratados internacionais configura uma atuação semelhante, devido ao desenho do pacto federativo brasileiro. Por fim, conclui que a União atua como um ente federativo nacional, servindo como garantidora do pacto federativo.

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Edição
v. 11 n. 1 (2018): JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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Biografia do Autor

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Universidade Potiguar (UnP)

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI–RN). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do Instituto Potiguar de Direito Processual Civil (IPPC). Professor DNS I da Universidade Potiguar (UnP). Advogado.