MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO COMO CHAVES COMPREENSIVAS DOS LIMITES DA RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DA MITIGAÇÃO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO.

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PDF MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO COMO CHAVES COMPREENSIVAS DOS LIMITES DA RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DA MITIGAÇÃO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO.
Publicado Jul 3, 2012

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Noel Bastos
Universidade Potiguar

Resumo

O presente ensaio versa sobre os métodos jurídicos de interpretação como chaves compreensivas dos limites da recepção do enunciado normativo do artigo 97, parte final do inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, em face do disposto no artigo 153, §1º, da Constituição Federal (CF), de 05 de outubro de 1988, enquanto expressão da regulamentação da cláusula da legalidade tributária brasileira, a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal (TCF) alemão - “vontade de homologação pós-constitucional” (Nachkonstitutioneller Bestätgungswille).

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Edição
v. 5 n. 2 (2012): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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