O CENÁRIO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO MERCADO DE CONSUMO BRASILEIRO: MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

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Publicado Dez 11, 2019

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Marcel Fernandes
PROCON NATAL

Resumo

Discute o cenário do superendividamento no mercado de consumo brasileiro, apresentando medidas de regulamentação importantes para o contingenciamento da situação. Justifica-se justamente pela densidade de tal problemática no país, de modo que se buscará debater a questão aventada, mediante análise crítica, com revisão bibliográfica acerta do tema, tratando, inclusive, sobre o consectário aumento de ações judiciais em decorrência de relações de consumo abusivas verificadas nesse contexto. Outrossim, traz à lume o Projeto de Lei 3515/2015 que altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Por fim, discorre sobre a atuação do Procon nessa área, enquanto órgão de proteção e defesa do consumidor que orienta os consumidores em suas reclamações e fiscaliza as relações de consumo como forme de resolução prévia dos conflitos. Assim, tem-se que o presente artigo objetiva elucidar a questão do superendividamento mostrando as suas causas, a legislação sobre o referido tema e a importância do Estado no combate ao alastramento deste fenômeno.
Palavras-chave: Superendividamento; Mercado de consumo; Regulamentação.

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Edição
v. 11 n. 1 (2018): JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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