A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE CONCESSÃO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL : uma análise dos projetos de lei nº 654/15 e nº 3.729/04 sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988

Resumo

O propósito do presente trabalho é apresentar o procedimento atual de concessão do licenciamento ambiental, sua importância e objetivo principal, relacionando-o com o que propõe os projetos de lei nº 654/15 e nº 3.729/04. A problemática se apresenta em torno das atuais normas de concessão de Licença Ambiental. Grandes investidores as consideram um obstáculo ao desenvolvimento, em contrapartida, entidades de apoio ao meio ambiente as tem como imprescindíveis à preservação ambiental. Os projetos de lei têm por objetivo, principalmente, flexibilizar as atuais normas de concessão de licença ambiental e propor uma maior celeridade ao processo. No entanto, ambientalistas expõem opiniões divergentes e afirmam que a precarização do meio ambiente é inevitável com a aprovação das novas normas, sendo o intuito do presente artigo debater a respeito da problemática à luz dos direitos apostos na Constituição Federal de 1988. Para isto, utilizaremos o método dedutivo, isto é, um processo de análise de informações que terá como base as seguintes valências: estudos de legislação ambiental, jurisprudência, matérias constitucionais, os projetos de lei nº 654/15 e nº 3.729/04, entre outros meios necessários à elucidação dos fatos e melhor entendimento à respeito da problemática discutida.