RPPN: A PROTEÇÃO AMBIENTAL PELA INICIATIVA PRIVADA

Resumo

RESUMO: o presente artigo científico pretendeu expor aspectos relevantes da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN -, tendo em vista as estratégias para conservação da biodiversidade por meio de áreas protegidas pelo Poder Público em consonância com os proprietários de imóveis rurais. Estratégias estas de natureza patrimonial particular, isto é, a novidade trazida pela Lei nº 9.985/00 que elevou o instituto de conservação das terras particulares ao nível de Unidades de Conservação da Natureza, cujo Decreto nº 5.746/06 conceituou a RPPN em: “unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis”. Entendido nesse trabalho como uma vantagem norteadora para a política de sustentabilidade econômica, uma vez que não ocorreria a perda do direito de propriedade aos donos de imóveis rurais, além de se implementar a criação de reserva de preservação ambiental sem gerar maiores ônus tanto para o Poder Público (pois não há o dispêndio com o instituto da desapropriação) quanto para a sociedade civil (direito à disponibilidade de vender, transferir e hipotecar seu bem, apenas havendo restrição quanto ao uso em benefício da sustentabilidade ecológica). O estudo utilizou-se do método dissertativo exploratório com questionamentos. Sendo tal instituto da RPPN de caráter perpétuo garantido em lei e mais oportuno que a Servidão Ambiental.