O ABUSO DE DIREITO A PARTIR DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO TRABALHADOR

Resumo

O artigo trata da violação dos direitos trabalhistas e suas consequências jurídicas, principalmente, da tentativa de descaracterizar o vínculo de emprego. Na introdução, o artigo trata das lutas e os movimentos dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e a edição de leis protetivas, principalmente, a CLT, quando os empregadores aceitaram as inovações legislativas protetivas. A referida lei regulou as relações de trabalho, definiu o vínculo empregatício, garantido direitos e igualdade de condições a trabalhadores. O presente trabalho apresenta ainda as grandes mudanças sofridas, ao longo dos anos, na práxis das relações de trabalho. A terceirização e explosão dos grupos econômicos, sua validade e existência enquanto fatores necessários à economia, contrapondo-se estas ao seu mau uso. Ainda abordamos perfunctoriamente os institutos jurídicos como a fraude à lei, a simulação e o abuso de direito, que podem ser encontrados como espécies de deturpação da “flexibilização” das relações de trabalho, principalmente pela falta de normas trabalhistas convergentes a possibilitar uma interpretação clara, de modo que venha assegurar maior proteção ao trabalhador. Ao final, cuidamos de alertar sobre a necessidade de o legislador alterar as leis trabalhistas, de forma a definir a abrangência da licitude da mitigação de regras protetivas, não permitindo assim que os detentores do capital manipulem a interpretação da lei, excedendo a razoabilidade, e, com isso, continue causando danos aos menos favorecidos, ou seja, aos trabalhadores.