EIRELI: UMA ANÁLISE CRÍTICA E PERFUNCTÓRIA DOS SEUS ASPECTOS GERAIS E RELEVANTES.

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Publicado Mai 16, 2013

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MARIANA BEZERRA DE ARAÚJO
UNI/RN - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Resumo

O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a Lei 12.441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e alterou sobremaneira o Código Civil Brasileiro, analisando-a de maneira dialética, crítica e sumária, a luz da Constituição Federal de 1988, de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, com relação aos seus inúmeros pontos controvertidos e lapsos ainda não reparados, embora já denunciados aos poderes Judiciário e Legislativo, objetivando demonstrar a sua inconstitucionalidade decorrente da afronta aos princípios constitucionais, e a sua inaplicabilidade no atual cenário empresarial.

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Edição
v. 6 n. 2 (2013): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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Biografia do Autor

MARIANA BEZERRA DE ARAÚJO, UNI/RN - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogada. Graduada em Direito pela UNI/RN. Atualmente trabalho na Advocacia e Assessoria Pedro Feitosa Ribeiro em Parnamirim/RN, atuando na área de Direito Civil e Trabalhista.