PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE JURÍDICA APLICADA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS

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Publicado Mai 16, 2013

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Samuel Max Gabbay
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Resumo

Desde a abertura do mercado de combustíveis, um dos tópicos de grande importância para a regulação é a proteção do consumidor neste mercado. De fato, sendo o consumidor a parte mais vulnerável, a possibilidade de fraudes como adulteração, publicidade enganosa e preços abusivos são questões que necessitam de regulação, algo que vem sendo realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Contudo, a proteção do consumidor não deriva da regulação setorial, mas de uma lei fundamental para toda relação de consumo: o Código de Defesa do Consumidor. Com base nesta premissa, o presente trabalho analisa quais são os direitos fundamentais dos consumidores no mercado de combustíveis a partir do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, o trabalho busca definir quais relações estão presentes no mercado de combustíveis e busca delimitar quais princípios do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações de consumo no mercado de combustíveis, extraindo-se daí os direitos fundamentais que decorrem desta principiologia.

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Edição
v. 6 n. 2 (2013): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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