O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SUA CONTRIBUIÇÃO NAS QUESTÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS DO DIREITO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRO

Resumo

A defesa dos Direitos Humanos é uma preocupação internacional, que transcende a soberania estatal e exige mudança nos sistemas jurídicos internos dos Estados. O sistema  internacional de proteção está estruturado nos tratados e convenções internacionais de caráter protetivo dos Direitos Humanos. Tais instrumentos devem ser observados pelos Estados ratificantes, uma vez que veiculam direitos fundamentais, bem como delimitam a forma de controle e monitoramento de sua implementação à nível interno. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou um marco da institucionalização dos Direito Humanos, possibilitando a incorporação de vários atos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Direito das Famílias, ramo do direito civil que trata e regula as relações mais intimas dos seres humanos, relacionadas ao afeto, ao cuidado, a solidariedade, a pluralidade, tendo a família especial proteção do Estado. O objetivo deste artigo é explanar sobre o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos, desde os seus precedentes históricos até os tratados, pactos, convenções e mecanismos internacionais que influenciam e contribuem sobremaneira para a evolução de questões materiais e processuais no Direito das Famílias brasileiro. Observando também a hierarquia, o status jurídico, incorporação e o impacto desses tratados internacionais na legislação interna e como esse aparato de tratados pode reforçar os direitos constitucionais na área de família, assegurados no estado brasileiro, relativas aos direitos da mulher, da criança, do deficiente, além de alimentos, igualdade sexual, reprodução, Constituição e dissolução de vínculos afetivos das mais diversas formas. Para tanto foi utilizado o método exegético-jurídico, bem como o dialético dedutivo e histórico-evolutivo respaldado pela consulta doutrinária.