ESTATUTO DO DESARMAMENTO E A SUA EFICÁCIA NO TOCANTE A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO PAÍS

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Publicado Jul 3, 2014

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José Roberto Melges Nascimento Filho
Universidade Potiguar - Campus Mossoró
Flávio Roberto Pessoa de Morais
Universidade Potiguar - Campus Mossoró

Resumo

Com o Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2003, a população civil no Brasil passou a ter maiores restrições ao acesso a armas de fogo no país, tornando as penas  previstas, mais rigorosas para a posse e o porte de armas de fogo irregular, além de criar novos delitos. Mesmo após 10 anos de vigência do da Lei 10.826/2003 as discussões sobre o desarmamento no Brasil ainda permanecem. Em vista das dúvidas que envolvem o tema é questionado se a atual política do desarmamento no Brasil, amparada pela Lei 10.826/2003 tem sido eficaz quanto à proposta de redução da violência no país?

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Edição
v. 7 n. 1 (2014): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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Biografia do Autor

José Roberto Melges Nascimento Filho, Universidade Potiguar - Campus Mossoró

Assistente Jurídico em Sanderson Rodrigues Advocacia. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Potiguar –Mossoró

Flávio Roberto Pessoa de Morais, Universidade Potiguar - Campus Mossoró

Advogado. Especialista em Direito Previdenciário. Coordenador de Pós Graduação em Direito Penal e Processo Penal e Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Universidade Potiguar