O PÊNDULO SIMBÓLICO-INSTRUMENTAL DO DIREITO PENAL BRASILEIRO: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COMO EXPRESSÃO INSTRUMENTAL DA ORDEM PUNITIVA

Resumo

O presente ensaio versa sobre as tendências legiferantes em matéria criminal, no afã de descortinar o movimento pendular que embala a produção de estatutos jurídicos repressivos brasileiros, em face das irritações nefastas do subsistema político responsáveis pelas legislações de caráter simbólico e as de cunho instrumental. Para tanto, utilizar-se-á a  etodologia sistêmica de viés funcionalista, a partirdas obras de Niklas Luhmann e de Marcelo Neves. Por sua vez, compreende-se por legislação simbólica toda e qualquer manifestação legal que imponha a exacerbação da resposta sancionadora do Direito Penal, de acordo com os lineamentos do Direito Penal Máximo. Ressaltese que esta tendência tem apenas por escopo arrefecer os ânimos da opinião pública insatisfeita com a segurança pública. Apresentase como elucidativo exemplar de legislação simbólica a Lei n.º 10.792/2003, que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ao introduzir comandos legais agravadores da execução penal brasileira. Por outro lado, registre-se que a legislação instrumental apresenta-se como tendência diametralmente oposta aos estatutos simbólicos. Assim sendo, compreende-se por legislação instrumental toda e qualquer resposta criminalizadora que somente vise ao aumento da carga eficacial de legislações extrapenais, sob o manto da ameaça penal. A propósito, tem-se a Lei 8.137/1990 que instituiu a mais novel disciplina dos crimes contra a ordem tributária como expressão instrumental da ordem punitiva. Em última ratio, no âmbito de criminalização das condutas, o legislador brasileiro muitas vezes é levado pelo embalo do pernicioso pêndulo simbólico-instrumental, enquanto hipótese a ser  portunamente demonstrada durante a presente investigação crítica pautada na Teoria dos Sistemas.SYMBOLIC-INSTRUMENTAL PENDULUM OF BRAZILIAN CRIMINAL LAW: CRIMES AGAINST TRIBUTARY ORDER AS INSTRUMENTAL EXPRESSION OF THE PUNITIVE ORDERThe current essay cares about law making tendency upon criminal issues, intending to unveil the pendulous movement cradling the production of Brazilian repressive legal statutes, in face of nefarious irritations of the political subsystem responsible for the production of laws symbolic in nature or instrumental. To do so, we will use a functionalist systemic methodology, form works by Niklas Luhmann and Marcelo Neves. In turn, we understand as symbolic legislation any lawful demonstration that imposes the exacerbation of Criminal Law's sanctioning response according to the guidelines of the Maximum Criminal Law. It is noteworthy that this trend is only scoping to cool tempers by public dissatisfaction with public safety. We will present, in a illustrative mood, Law No. 10.792/2003, which introduced the Differentiated Disciplinary Regime (RDD), introducing worsen legal commands of the Brazilian penal execution. On the other hand, it can be noted that the instrumental law presents itself as tendency diametrically opposed to symbolic statutes. Therefore, it can be understood as instrumental legislation any criminalizing response that only seeks to increase the efficacy load of extra criminal laws under the cloak of criminal threat. In this regard, there is the Law 8.137/1990 which imposed newest discipline on crimes against the tributary order as an expression of the instrumental punitive order. In "ultima ratio", under the criminalization of behaviors, the Brazilian legislator is often carried by the swing of the pernicious symbolic-instrumental pendulum as a hypothesis to be proved timely during this critical investigation based on Systems Theory.Keywords: Criminal Law. Systems. Symbolic and instrumental laws.