O DIREITO A LIBERDADE E AS IMPLICAÇÕES DA LEI Nº 12.403/2011 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

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Publicado Jul 3, 2014

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Natália Luiza Lima Dantas Lira
Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Resumo

Diante das importantes alterações no âmbito do processo penal brasileiro, ocasionadas com o advento da Lei nº 12.403/2011, o presente estudo irá tratar sobre os atuais aspectos da prisão cautelar, através do apanhado doutrinário e histórico do instituto da prisão, assim como dos seus fundamentos. Analisará, especificamente, sobre os efeitos produzidos pelas inovações no ordenamento jurídico brasileiro, mostrando sua atual relação com o direito fundamental de liberdade. Nesse aspecto, a Lei nº 12.403/2011 introduziu modificações que estão presentes em toda a persecução criminal, atuando na substituição do cárcere cautelar. Desta feita, será demonstrado no decorrer do presente trabalho que de forma cada vez mais acentuada, o direito a liberdade e o status de inocência só podem ser obstados com o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo a regra, portanto, a preservação deste direito que representa uma mitigação ao instituto da prisão.

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Edição
v. 7 n. 1 (2014): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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Biografia do Autor

Natália Luiza Lima Dantas Lira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogada. Pós-Graduanda em Direito e Processo Penal. Universidade Potiguar.