AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL

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Publicado Out 26, 2011

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Deyvidson Giulliano Xavier de Paula

Resumo

Trata-se de estudo que tem como tema central as Agências Reguladoras no ordenamento jurídico nacional. Objetivou-se principalmente aprofundar o conhecimento e sistematizar as informações a cerca destas. As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração Pública indireta e se constituem como uma nova espécie de entidade no direito brasileiro, surgidas no bojo dosprocessos de reforma do Estado. Ao longo do trabalho, seguiu-se uma análise das Agências Reguladoras no ordenamento jurídico nacional. Foram abordados os aspectos relativos à conceituação, a diferenciação das agências executivas, o enquadramento como autarquia em regime especial, as atribuições, os objetivos, as classificações, as atividades desenvolvidas, as formas de controle da sua atuação e a possibilidade de extinção. A metodologia aplicada no presente trabalho foi a da pesquisa documental, utilizando-se como base fundamental a doutrina e a legislação brasileira atinente às Agências Reguladoras no ordenamento jurídico nacional.REGULATORY AGENCIES IN THE NATIONAL LAWIt was a study that is focused on the Regulatory Agencies in the National Law. The objective was to expand knowledge and systematize information about the subject. Regulatory Agencies are under special authorities, members of the public administration and indirect form as a new kind of entity in the Brazilian law, arising in the processes of state reform. In this work was made an analysis of regulatory agencies innational law. It also studies the aspects of the concept, differentiation of executive agencies, framework as a governmental special regime, assignments, goals, classifications, their activities, ways to control their actions and the possibility of extinction in the Brazilian Law . Themethodology applied in this study was the documental research, using the doctrine as the basis and legislation of the Brazilian regulatory agencies in regard to national law.Keywords: Agencies.Rregulating. State. Right.

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Edição
v. 5 n. 1 (2011): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469
Seção
Artigos - Juris Rationis

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