O DIREITO DE PETIÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: UM DIÁLOGO ATRAVÉS DA “LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO” DE LUHMANN

Resumo

O presente artigo visa à discussão do Direito de Petição, não apenas como um garantidor de reivindicações da sociedade em relação ao Estado, mas também como mola propulsora de um procedimento, que irá culminar numa norma de decisão que deve ser arraigada nos princípios constitucionais, mormente, na segurança jurídica. Por sua vez, para garantir esses pressupostos faz oportuno o estudo, realizado pelo sociólogo e jurista alemão Niklas Luhmann, da Legitimação pelo Procedimento (Legitimation durch Verfahren), doutrinando sobre as balizas das estruturas sistêmicas sociais que irão estabilizar as expectativas normativas e cognitivas dos sentimentos de frustações que surgem no desenrolar dos procedimentos estatais. Corroborando com os ideias de Luhmann, debruçou-se sobre determinados princípios inerentes ao ordenamento jurídico, ao instituto petitório e a estabilização das estruturas procedimentais, à guisa do devido processo legal, da segurança jurídica e da legalidade.