A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E OS MODELOS DE CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO NO BRASIL

Resumo

Desde as primeiras descobertas de petróleo no Brasil a sociedade e o Poder Público vêm discutindo qual o melhor modelo legal para reger esse recurso mineral que é estratégico e imprescindível na economia do país. O panorama atual sobre o tema trata da discussão brasileira sobre o marco regulatório para as reservas petrolíferas da camada do pré-sal e em áreas consideradas estratégicas pela União, baseado nos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, em 2009, ao Congresso Nacional, que culminaram nas leis aprovadas ao final do ano de 2010 (Lei 12.351/2010, Lei 12.304/2010 e a Lei 12.276/2010) referentes ao novo marco regulatório do petróleo, onde a principal alteração proposta foi à introdução do modelo de contrato de regime de partilha de produção, que passará a substituir, em parte, o atual regime, de concessão. No que tange ao cenário mundial, o novo marco regulatório garante a segurança energética, certa blindagem às crises energéticas mundiais, e um aumento expressivo da importância geopolítica do Brasil. Este estudo visa analisar esse novo marco regulatório, onde estão inseridos os modelos de contratos de exploração e produção para as indústrias petrolíferas, procurando demonstrar a compatibilidade entre os objetivos e ações definidos na legislação para traçar um modelo básico voltado para a construção de um processo de sustentabilidade energética, que contemplem uma perspectiva que vem de gerações e com aplicação dos recursos gerados, para a educação, cultura, meio ambiente e setor tecnológico.   Palavras-chave: marco regulatório; petróleo; contratos; sustentabilidade.