Silveira, José Joerlan Holanda, Universidade Potiguar (Especializando em Direito e Processo Penal) e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Mestrando em Direito)., Brasil

• JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469 v. 10 n. 1 (2017): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469 - Artigos - Juris Rationis
  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL
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