Bastos, Noel de Oliveira, Universidade Potiguar, Brasil

• JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469 v. 8 n. 1 (2015): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469 - Artigos - Juris Rationis
  O DIREITO DE PETIÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: UM DIÁLOGO ATRAVÉS DA “LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO” DE LUHMANN
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