Silva, Jardiel Oliveira da, Universidade Potiguar-Roberto Freire, Brasil
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JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469 v. 7 n. 1 (2014): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469 - Artigos - Juris Rationis
O EFEITO ERGA OMNES DA COISA JULGADA, NO PROCESSO COLETIVO, ENQUANTO INSTITUTO PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
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