Solon Neto, Jose Justiniano, Universidade Potiguar, Brasil

• JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469 v. 11 n. 2 (2018): JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469 - Artigos - Juris Rationis
  A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE CONCESSÃO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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