Lira, Natália Luiza Lima Dantas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil

• JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469 v. 7 n. 1 (2014): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469 - Artigos - Juris Rationis
  O DIREITO A LIBERDADE E AS IMPLICAÇÕES DA LEI Nº 12.403/2011 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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