LIRA, URSULA BEZERRA E SILVA, UNIVERSIDADE POTIGUAR, Brasil

• JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469 v. 7 n. 2 (2014): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469 - Artigos - Juris Rationis
  O princípio da legalidade e o poder normativo das agências reguladoras
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